Termos & Condições.

miD

O serviço digital de mediação imobiliária centrado na procura, identificado pela marca "miD" e disponibilizado através do sítio mediadorimobiliariodigital.com e aplicações associadas.

Prestador / nós

[RAZÃO SOCIAL COMPLETA], pessoa coletiva n.º [NIPC], com sede em [MORADA], titular da licença AMI n.º [NÚMERO AMI], entidade responsável pela exploração do miD.

Utilizador

Qualquer pessoa singular ou coletiva que aceda ao miD, com ou sem conta registada. Inclui Utilizadores Compradores e Utilizadores Agentes.

Utilizador Comprador

Pessoa singular que usa o miD para identificar imóveis compatíveis com as suas preferências, com vista a uma eventual compra de imóvel para si própria, na qualidade de consumidor.

Utilizador Agente

Pessoa singular ou coletiva, titular de licença AMI válida ou agente devidamente vinculado a empresa titular de licença AMI, que usa o miD para registar imóveis e contactar Utilizadores Compradores.

Conta

Registo individual do Utilizador no miD, protegido por credenciais de acesso, que permite a utilização do serviço.

Buyer DNA

Perfil de preferências do Utilizador Comprador construído de forma progressiva pelo miD, com base nas respostas, interações e comportamento do Utilizador no serviço.

Match Score

Indicador numérico, calculado pelo miD, que estima o grau de compatibilidade entre um imóvel e o Buyer DNA de um Utilizador Comprador. É uma estimativa algorítmica e não constitui recomendação personalizada de investimento ou compra.

Imóvel

Bem imóvel identificado no miD, quer através de registo por Utilizador Agente, quer através de hiperligação inserida por Utilizador Comprador para fins de análise de compatibilidade.

Portefólio

Conjunto de Imóveis registados por um Utilizador Agente na sua Conta.

Submissão Dirigida

Ação pela qual um Utilizador Agente envia, à atenção de um Utilizador Comprador específico, um Imóvel do seu Portefólio, com nota opcional.

Matching Automático

Funcionalidade pela qual o miD apresenta automaticamente Imóveis do Portefólio dos Utilizadores Agentes a Utilizadores Compradores cujo Buyer DNA o algoritmo identifique como compatível.

Plano Premium

Modalidade de subscrição paga que disponibiliza ao Utilizador funcionalidades adicionais às incluídas no plano gratuito.

Conteúdo do Utilizador

Toda a informação, texto, imagem, hiperligação e demais conteúdo introduzido pelo Utilizador no miD.

RGPD

Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.

Lei AMI

Decreto-Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico aplicável à atividade de mediação imobiliária, e respetiva legislação complementar.

2.1Denominação social: [RAZÃO SOCIAL]. NIPC: [NIPC]. Sede: [MORADA COMPLETA, INCLUINDO CÓDIGO POSTAL]. Registo Comercial: [CONSERVATÓRIA E NÚMERO]. Capital social: [VALOR].

2.2Licença AMI: o Prestador é titular da licença AMI n.º [NÚMERO], emitida pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC, I.P.), nos termos do Decreto-Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro.

2.3Contactos: correio eletrónico para questões gerais, geral@mediadorimobiliariodigital.com; para reclamações, reclamacoes@mediadorimobiliariodigital.com; para questões de proteção de dados, dpo@mediadorimobiliariodigital.com.

2.4Livro de Reclamações: o Prestador disponibiliza Livro de Reclamações em formato eletrónico através de livroreclamacoes.pt , nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho.

2.5Entidade reguladora: a atividade de mediação imobiliária do miD está sujeita à supervisão do IMPIC, I.P., Avenida Júlio Dinis, 11, 1069-010 Lisboa (impic.pt).

3.1Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do miD pelo Utilizador. Constituem, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, o contrato celebrado entre o Utilizador e o Prestador.

3.2O acesso ao miD pressupõe a leitura, compreensão e aceitação integral destes Termos. Quem não concordar com qualquer disposição não deve aceder ao serviço nem criar Conta.

3.3A aceitação dos Termos é expressa no momento do registo, mediante declaração inequívoca do Utilizador (caixa de verificação ou ação equivalente). A utilização do miD sem registo, quando admitida, implica igualmente a aceitação dos Termos, na medida em que sejam aplicáveis a essa utilização.

3.4O contrato celebrado é redigido em língua portuguesa. O Prestador conserva o histórico contratual e disponibiliza-o ao Utilizador, mediante pedido, nos termos da legislação aplicável.

3.5Caso o Utilizador atue na qualidade de consumidor, aplicam-se imperativamente as normas de proteção do consumidor, incluindo as constantes do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, no que respeita a contratos celebrados à distância.

3.6Cláusulas eventualmente nulas ou inaplicáveis por força da lei não invalidam as restantes, que mantêm pleno vigor, nos termos da cláusula 19.1.

4.1Para criar Conta, o Utilizador deve ter, no mínimo, 18 anos de idade e capacidade jurídica para celebrar contratos nos termos da lei portuguesa.

4.2O Utilizador obriga-se a fornecer informação verdadeira, atualizada e completa no registo e durante a utilização do serviço. A prestação de informações falsas constitui violação destes Termos e pode fundamentar a suspensão ou cessação da Conta, nos termos da cláusula 13, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal do Utilizador.

4.3O Utilizador é exclusivo responsável pela guarda das credenciais de acesso e por toda a atividade realizada na sua Conta. Em caso de suspeita de utilização não autorizada, deve notificar o Prestador sem demora pelos contactos indicados na cláusula 2.3.

4.4Cada Utilizador pode ter apenas uma Conta. A criação de contas múltiplas para contornar limites ou suspensões constitui uso indevido (cláusula 12).

4.5O Utilizador pode encerrar a Conta a qualquer momento, através das funcionalidades disponibilizadas no serviço ou mediante comunicação aos contactos do Prestador. O encerramento não opera retroativamente sobre obrigações já vencidas e está sujeito ao disposto na cláusula 13.

4.6O Utilizador Agente está adicionalmente sujeito aos requisitos de verificação previstos na cláusula 7.

5.1O miD é um serviço digital de mediação imobiliária que pretende aproximar Utilizadores Compradores e Utilizadores Agentes com base na compatibilidade entre o perfil de procura do primeiro (Buyer DNA) e os Imóveis disponibilizados pelo segundo, através das funcionalidades de Matching Automático e Submissão Dirigida.

5.2O miD disponibiliza, entre outras, as seguintes funcionalidades: construção e gestão do Buyer DNA; cálculo de Match Score entre imóveis e perfis; análise de hiperligações de anúncios indicados pelo Utilizador; programa de prontidão do comprador (Readiness Program) com conteúdos informativos; comunicação entre Utilizadores através de funcionalidades de mensagem; Portefólio e Submissão Dirigida para Utilizadores Agentes.

5.4O Prestador esforça-se por manter o miD disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções programadas para manutenção, atualizações, correções de segurança, ou interrupções não programadas por motivos técnicos, eventos de força maior ou causas externas. O Prestador envidará esforços razoáveis para informar previamente as interrupções programadas.

5.5O Prestador pode, a todo o tempo, alterar, suspender, descontinuar ou substituir funcionalidades do miD, no todo ou em parte, com aviso prévio razoável quando a alteração afetar significativamente o serviço prestado a Utilizadores com Plano Premium ativo.

6.1O Utilizador Comprador usa o miD para fins pessoais, com vista a eventual aquisição de imóvel para si próprio. Quem use o serviço para fins profissionais ou empresariais não beneficia das proteções aplicáveis a consumidores.

6.2O Utilizador Comprador obriga-se a usar o miD com lealdade, fornecendo informação verdadeira no Buyer DNA e nas demais interações. A introdução deliberada de informação falsa com o objetivo de manipular o algoritmo, de obter contactos comerciais sob falsos pretextos ou de prejudicar Utilizadores Agentes constitui uso indevido (cláusula 12).

6.3O acesso ao miD pelo Utilizador Comprador na sua modalidade gratuita NÃO está sujeito a qualquer pagamento. O Prestador não cobra ao Utilizador Comprador pela construção do Buyer DNA, pelo Matching Automático, pela receção de Submissões Dirigidas, nem pelas demais funcionalidades essenciais do serviço, salvo se for criada e subscrita modalidade Premium específica para Utilizadores Compradores, caso em que se aplicará o disposto na cláusula 9.

6.4O Utilizador Comprador reconhece que, ao usar o miD, partilha informação sobre as suas preferências, situação e capacidade declarada. Essa informação alimenta o Buyer DNA e, na medida estritamente necessária, é apresentada a Utilizadores Agentes sob a forma de perfil anonimizado, sem revelação de nome, contacto ou qualquer dado que permita identificação direta. A identificação só ocorre se e quando o Utilizador Comprador aceitar expressamente uma Submissão Dirigida ou estabelecer outro contacto direto.

6.5O Utilizador Comprador pode, a todo o tempo, consultar, retificar, apagar e exportar os seus dados pessoais, nos termos do RGPD e conforme detalhado na Política de Privacidade.

6.6O Utilizador Comprador reconhece que o Match Score, o Readiness Score, o Mortgage Readiness e demais indicadores apresentados são estimativas baseadas em informação por si declarada e em dados de mercado, podendo divergir de avaliações profissionais, condições reais de mercado, ou decisões de instituições financeiras.

7.1O acesso à área de Utilizador Agente é reservado a pessoas singulares ou coletivas titulares de licença AMI válida emitida pelo IMPIC, I.P., ou a agentes devidamente vinculados a empresa titular de licença AMI, nos termos do Decreto-Lei n.º 15/2013.

7.2A Conta de Utilizador Agente só fica ativa após verificação da licença AMI pelo Prestador. O Prestador reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para validação e de recusar ou suspender contas cuja verificação não seja possível ou cuja licença tenha sido suspensa ou cancelada pela entidade reguladora.

7.3O Utilizador Agente obriga-se a manter atualizada a informação profissional (licença, agência, área de atuação) e a notificar o Prestador sem demora de qualquer alteração relevante, designadamente da suspensão ou cancelamento da licença.

7.4Sobre os Imóveis registados no Portefólio, o Utilizador Agente declara e garante: (i) que está legitimado a promover a sua comercialização, nomeadamente por contrato de mediação celebrado com o proprietário ou por outra fonte legítima; (ii) que a informação publicada é verdadeira, exata e atualizada; (iii) que detém os direitos sobre as fotografias e demais conteúdo carregado, ou autorização equivalente; (iv) que o imóvel cumpre os requisitos legais aplicáveis, incluindo certificação energética e licenças.

7.5A Submissão Dirigida implica, da parte do Utilizador Agente, um juízo profissional sobre a compatibilidade entre o Imóvel e o perfil do Utilizador Comprador. O Agente obriga-se a usar esta funcionalidade de forma diligente, abstendo-se de submissões em massa, automáticas, indiferenciadas ou manifestamente inadequadas ao perfil do destinatário.

7.6Os dados pessoais e o perfil do Utilizador Comprador a que o Utilizador Agente tenha acesso através do miD são para uso exclusivo no contexto do serviço e da relação de potencial mediação. Em particular, é VEDADO ao Utilizador Agente: (i) extrair, copiar, armazenar de forma persistente, ou tratar fora do miD qualquer informação de Utilizadores Compradores; (ii) contactar Utilizadores Compradores por meios alheios ao miD antes de estabelecida uma relação direta no serviço; (iii) usar a informação para prospeção comercial fora do âmbito do miD; (iv) partilhar com terceiros, incluindo outros agentes da mesma agência fora do âmbito do plano aplicável.

7.7A violação das obrigações da cláusula 7.6 constitui violação grave destes Termos, do RGPD e da Lei AMI, e pode fundamentar a suspensão imediata da Conta (cláusula 13), responsabilidade civil pelos danos causados e comunicação às entidades competentes.

7.8O Utilizador Agente cumpre, no exercício da sua atividade através do miD, todas as obrigações decorrentes da Lei AMI, designadamente em matéria de informação pré-contratual, contrato de mediação, seguro de responsabilidade civil profissional e prevenção do branqueamento de capitais, sendo o único responsável pelo seu cumprimento.

8.1A aceitação de uma Submissão Dirigida pelo Utilizador Comprador, ou qualquer outro contacto estabelecido através do miD, NÃO constitui, por si só, contrato de mediação, contrato-promessa de compra e venda, ou qualquer outro vínculo contratual entre o Utilizador Comprador e o Utilizador Agente. Tais relações dependem da celebração de instrumento contratual próprio entre as partes.

8.2O Prestador NÃO é parte em qualquer contrato eventualmente celebrado entre Utilizador Comprador, Utilizador Agente, proprietário do imóvel ou outros intervenientes, nem assume qualquer responsabilidade pela sua negociação, celebração, cumprimento ou consequências.

8.3A comissão de mediação imobiliária, quando devida, é matéria estritamente entre o Utilizador Agente e o seu cliente (proprietário ou comprador, conforme aplicável), nos termos do contrato de mediação celebrado entre eles e da Lei AMI. O miD NÃO recebe, NÃO intermedeia e NÃO partilha comissões de mediação, salvo se forem expressamente acordadas com Utilizadores Agentes através de instrumento próprio e separado destes Termos.

8.4O Utilizador Comprador é livre de aceitar, recusar ou ignorar qualquer Submissão Dirigida, sem necessidade de fundamentação e sem qualquer consequência adversa.

8.5Qualquer pagamento, sinal, princípio de pagamento ou outra entrega patrimonial entre Utilizadores deve ser feito diretamente entre as partes, fora do miD, nos termos da legislação aplicável. O miD NÃO disponibiliza serviço de pagamento entre Utilizadores e NÃO recebe valores destinados a transações imobiliárias.

8.6Conflitos entre Utilizadores Compradores e Utilizadores Agentes resultantes de relação contratual estabelecida fora do miD devem ser resolvidos diretamente entre as partes, sem prejuízo do disposto na cláusula 16 quanto a reclamações dirigidas ao Prestador no âmbito do serviço miD.

9.1O miD disponibiliza um plano gratuito e planos pagos (Planos Premium), com âmbitos descritos no serviço no momento da subscrição. As funcionalidades, preços, periodicidades e condições aplicáveis são as vigentes na data da subscrição e constam, em detalhe, da página de subscrição.

9.2Os preços são apresentados com inclusão do IVA à taxa em vigor, salvo indicação em contrário. O pagamento é processado através de prestador de pagamento autorizado.

9.3Salvo indicação contrária na página da subscrição, os Planos Premium renovam-se automaticamente no termo de cada período de subscrição, pelo mesmo período e nas mesmas condições, salvo cancelamento pelo Utilizador antes do termo. O Utilizador pode cancelar a renovação a todo o tempo através das funcionalidades do serviço.

9.4O cancelamento da renovação tem efeito no termo do período já pago, mantendo-se o acesso ao Plano Premium até essa data. NÃO há reembolso parcial do período já iniciado, salvo no caso do direito de livre resolução (9.6) ou nos termos da lei.

9.5A falta de pagamento implica a suspensão das funcionalidades Premium, sem prejuízo da manutenção da Conta no plano gratuito, quando aplicável.

10.1O miD, incluindo o seu código-fonte, design, marca, logótipo, base de dados, algoritmos (designadamente o Match Score e o Buyer DNA), documentação, conteúdos editoriais e demais elementos, é propriedade do Prestador ou dos seus licenciantes e está protegido pela legislação aplicável à propriedade intelectual e industrial.

10.2O Prestador concede ao Utilizador, durante a vigência destes Termos, uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível, revogável e limitada de utilização do miD para os fins definidos no serviço. É vedado ao Utilizador: (i) copiar, reproduzir, modificar, descompilar ou efetuar engenharia inversa de qualquer componente do miD; (ii) extrair sistematicamente conteúdo do miD, designadamente através de meios automatizados (scraping, robots, crawlers); (iii) usar o miD para criar produtos concorrentes ou treinar modelos de inteligência artificial alheios.

10.3O Utilizador conserva a titularidade dos direitos sobre o Conteúdo do Utilizador que carregue no miD. Ao carregá-lo, concede ao Prestador uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, sublicenciável e durante o tempo de proteção legal, para usar, armazenar, reproduzir, adaptar e disponibilizar tal conteúdo na estrita medida necessária à prestação do serviço.

10.4O Utilizador declara e garante que detém os direitos sobre o Conteúdo do Utilizador carregado e que o seu carregamento e utilização nos termos da cláusula 10.3 não infringem direitos de terceiros, designadamente direitos de autor, direitos conexos, direitos de imagem, marcas ou outros.

10.5Em caso de alegada infração, terceiros podem dirigir-se ao Prestador pelos contactos da cláusula 2.3, identificando o conteúdo, o direito invocado e os fundamentos. O Prestador apreciará a comunicação e, se necessário, retirará o conteúdo enquanto se mantiver a controvérsia.

10.6Cessada a relação contratual, a licença concedida ao Utilizador extingue-se. A licença concedida ao Prestador sobre o Conteúdo do Utilizador mantém-se na estrita medida necessária a obrigações legais e à conservação de cópias de segurança, sendo de resto extinta nos termos da Política de Privacidade.

11.1O Prestador é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores recolhidos no âmbito do miD, nos termos do RGPD e da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

11.2As finalidades do tratamento incluem, designadamente: prestação do serviço; construção do Buyer DNA e do Match Score; comunicação com o Utilizador; gestão de subscrições e pagamentos; cumprimento de obrigações legais; segurança do serviço; investigação e melhoria do produto, em base anonimizada ou pseudonimizada; envio de comunicações comerciais sujeitas a consentimento.

11.3O Utilizador beneficia dos direitos previstos no RGPD, designadamente: acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade, oposição, e direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas. Esses direitos exercem-se através das funcionalidades do serviço ou mediante comunicação para o contacto de proteção de dados indicado em 2.3.

11.4O Match Score, o Buyer DNA e demais funcionalidades algorítmicas incluem decisões automatizadas no sentido do artigo 22.º do RGPD, na medida em que pontuam, ordenam e apresentam imóveis aos Utilizadores. Tais decisões NÃO produzem efeitos jurídicos sobre o Utilizador nem o afetam significativamente de forma similar, tratando-se de meras estimativas informativas que apoiam decisões do próprio Utilizador. Ainda assim, o Utilizador pode solicitar intervenção humana, expressar o seu ponto de vista, e contestar a decisão, através dos contactos indicados.

11.5Os dados pessoais são conservados pelo período estritamente necessário às finalidades para que foram recolhidos e ao cumprimento das obrigações legais aplicáveis, com observância dos prazos detalhados na Política de Privacidade.

11.6Em caso de violação de dados pessoais que comporte risco para os direitos e liberdades do Utilizador, o Prestador notificará a Comissão Nacional de Proteção de Dados e, quando aplicável, os titulares dos dados, nos termos e prazos do RGPD.

11.7Reclamações em matéria de dados pessoais podem ser apresentadas ao Prestador (cláusula 2.3) e, em qualquer caso, à CNPD (Comissão Nacional de Proteção de Dados, Av. D. Carlos I, 134, 1.º, 1200-651 Lisboa), geral@cnpd.pt, cnpd.pt.

Identidade falsa

Criar Conta com identidade falsa, em nome de terceiro sem autorização, ou usar dados pessoais alheios.

Manipulação do algoritmo

Introduzir informação deliberadamente falsa ou enganosa com o objetivo de manipular o Buyer DNA, o Match Score ou outros indicadores, ou de aceder a perfis ou imóveis a que não teria acesso legítimo.

Recolha não autorizada

Extrair, copiar, armazenar ou tratar fora do miD informação obtida no serviço, designadamente perfis de Utilizadores Compradores, sem fundamento legal e fora da estrita utilização prevista. Aplica-se com especial rigor aos Utilizadores Agentes (cláusula 7.6).

Acesso automatizado

Usar bots, scripts, scrapers, crawlers ou outros meios automatizados para aceder ao serviço ou extrair conteúdo, salvo autorização escrita prévia do Prestador.

Conteúdo ilícito

Carregar conteúdo ilícito, difamatório, discriminatório, atentatório de direitos de terceiros, da segurança pública ou da ordem pública.

Anúncios fraudulentos

Publicar Imóveis inexistentes, duplicados, com informação materialmente falsa, ou cuja comercialização não esteja legitimada.

Spam e prospeção indevida

Usar funcionalidades de mensagem ou Submissão Dirigida para envio massivo, indiferenciado, ou para fins alheios à mediação imobiliária (promoção de outros serviços, angariação para fora do miD, etc.).

Ataque ao serviço

Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade do miD, designadamente através de exploração de vulnerabilidades, ataques de negação de serviço, introdução de código malicioso ou interferência com utilizadores.

Contornar suspensão

Criar nova Conta após suspensão ou cessação, ou usar contas de terceiros para o efeito.

Concorrência desleal

Usar o miD para identificar, abordar e transferir Utilizadores para serviços concorrentes, sem que a iniciativa parta legitimamente do Utilizador contactado.

Branqueamento de capitais

Usar o miD para fins relacionados com branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo ou outras condutas tipificadas como crime.

13.1O Utilizador pode cessar o contrato e encerrar a Conta a todo o tempo, conforme o disposto em 4.5. A cessação não opera retroativamente sobre obrigações já vencidas.

13.2O Prestador pode suspender ou cessar a Conta, com efeito imediato e sem necessidade de aviso prévio, em caso de violação grave destes Termos, designadamente nas situações da cláusula 12 ou em caso de comportamento que comporte risco para outros Utilizadores, para o serviço ou para o Prestador.

13.3Fora dos casos da cláusula 13.2, o Prestador pode cessar o contrato mediante aviso prévio de 30 dias, dirigido ao Utilizador pelos contactos por este indicados. Tratando-se de Utilizador com Plano Premium ativo, o Prestador reembolsará a parte proporcional do preço relativa ao período não usufruído.

13.4Em caso de suspensão, o Prestador comunicará ao Utilizador, pelos contactos indicados, os fundamentos e, quando aplicável, as condições para reativação. O Utilizador pode contestar a decisão através dos contactos da cláusula 2.3 e, em qualquer caso, recorrer aos meios da cláusula 16.

13.5A cessação implica a extinção do direito de utilização do miD e a eliminação ou anonimização dos dados pessoais do Utilizador, nos termos da Política de Privacidade, sem prejuízo da conservação estritamente necessária ao cumprimento de obrigações legais ou à defesa de direitos em juízo.

13.6A cessação não isenta o Utilizador de obrigações constituídas até à data, designadamente pagamentos vencidos, nem limita a responsabilidade do Utilizador por atos praticados durante a vigência do contrato.

14.1O Prestador esforça-se por prestar o serviço com qualidade técnica e funcionalidade adequadas, mas o miD é disponibilizado "no estado em que se encontra" e "conforme disponibilidade", sem garantias expressas ou implícitas que extravasem o aqui previsto, com exceção das garantias legais que assistam a consumidores.

14.2O Prestador NÃO garante (i) a veracidade, exatidão, completude ou atualidade da informação publicada por Utilizadores ou recolhida de fontes externas; (ii) a adequação de qualquer imóvel apresentado às necessidades concretas do Utilizador; (iii) a celebração ou êxito de qualquer negócio entre Utilizadores; (iv) o cumprimento, por parte de Utilizadores, das obrigações legais ou contratuais que lhes incumbam.

14.3O Prestador NÃO responde por danos resultantes de (i) decisões do Utilizador tomadas com base em informação disponibilizada pelo miD; (ii) ações ou omissões de outros Utilizadores; (iii) conteúdos de terceiros acedidos através de hiperligações inseridas no miD; (iv) interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade do serviço, salvo quando imputáveis a dolo ou negligência grosseira do Prestador.

14.4Nos casos em que a responsabilidade do Prestador venha a ser apurada, e na medida máxima permitida pela lei aplicável, o montante total da indemnização a cargo do Prestador, por todos os eventos ocorridos num período de 12 meses, fica limitado: (i) tratando-se de Utilizador com Plano Premium, ao montante efetivamente pago pelo Utilizador ao Prestador nos 12 meses anteriores à ocorrência do facto causador do dano; (ii) tratando-se de Utilizador no plano gratuito, a um montante máximo equivalente a 100 euros.

14.5O Prestador NÃO responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, perda de dados, ou outros danos consequenciais, salvo quando a sua exclusão seja vedada por lei.

14.6Casos de força maior, designadamente eventos naturais catastróficos, atos de autoridade pública, guerra, terrorismo, greves alheias ao Prestador, falhas de prestadores essenciais, eximem o Prestador de responsabilidade enquanto perdurarem os seus efeitos.

15.1O Utilizador obriga-se a indemnizar o Prestador por todos os danos, custos, despesas (incluindo honorários de advogado em medida razoável) e responsabilidades em que este venha a incorrer em consequência (i) da violação destes Termos pelo Utilizador, designadamente das condutas da cláusula 12; (ii) da violação, pelo Utilizador, de direitos de terceiros ou de norma legal aplicável; (iii) da falsidade ou inexatidão da informação fornecida pelo Utilizador.

15.2O Prestador notificará o Utilizador, pelos contactos por este indicados, de qualquer reclamação de terceiros enquadrável na cláusula 15.1, sem prejuízo de poder assumir, a expensas suas, a condução da defesa.

15.3A presente cláusula aplica-se sem prejuízo das responsabilidades profissionais do Utilizador Agente, designadamente as decorrentes da Lei AMI e do seguro de responsabilidade civil profissional, que a este incumbe manter em vigor.

16.1O Utilizador pode apresentar reclamação relativa ao serviço através do correio eletrónico indicado na cláusula 2.3, do Livro de Reclamações Eletrónico (livroreclamacoes.pt), ou de outros canais que o Prestador venha a disponibilizar. O Prestador procura responder a qualquer reclamação no prazo de 15 dias úteis a contar da sua receção.

16.2Em matéria de mediação imobiliária, o Utilizador pode dirigir reclamação à entidade reguladora (IMPIC, I.P.), pelos meios identificados em 2.5.

16.3Em caso de litígio de consumo, o Utilizador na qualidade de consumidor pode recorrer a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. As entidades competentes são, designadamente: o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (cniacc.pt) e os centros de arbitragem de conflitos de consumo de competência territorial aplicável. A lista atualizada pode ser consultada no Portal do Consumidor (consumidor.gov.pt).

16.4A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha (ODR) acessível em ec.europa.eu/consumers/odr.

16.5O recurso a meios alternativos de resolução de litígios não prejudica o direito do Utilizador de recorrer aos tribunais comuns.

17.1As comunicações do Prestador ao Utilizador são feitas, preferencialmente, por correio eletrónico para o endereço indicado na Conta, e/ou através de notificações no próprio serviço. As comunicações do Utilizador ao Prestador são feitas para os contactos da cláusula 2.3.

17.2O Utilizador obriga-se a manter atualizado o endereço de correio eletrónico e os demais dados de contacto. Considera-se eficaz a comunicação dirigida ao endereço constante da Conta.

17.3O Prestador pode alterar estes Termos para refletir alterações no serviço, na lei aplicável, ou para esclarecer disposições. As alterações entram em vigor 30 dias após a sua comunicação ao Utilizador, sem prejuízo de prazo mais curto quando a alteração decorra de imposição legal imediata ou seja claramente favorável ao Utilizador.

17.4A continuação da utilização do miD após a entrada em vigor das alterações vale como aceitação das mesmas. O Utilizador que discorde pode cessar o contrato e encerrar a Conta antes da entrada em vigor, sem qualquer encargo.

17.5Tratando-se de Utilizadores com Plano Premium ativo, as alterações que afetem significativamente o âmbito ou o preço do plano só lhes são oponíveis a partir da próxima renovação, salvo aceitação expressa antes desse momento.

18.1O contrato celebrado entre o Utilizador e o Prestador rege-se pela lei portuguesa.

18.2Para a resolução de qualquer litígio emergente destes Termos é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas imperativas que estabeleçam competência diversa, designadamente em favor de consumidores.

18.3Nada nesta cláusula prejudica o direito do Utilizador consumidor de recorrer aos tribunais do seu domicílio quando a lei aplicável lho permita.

19.1Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal ou autoridade competente, tal não afeta a validade das demais disposições, que se mantêm em pleno vigor. A disposição inválida será, na medida do possível, interpretada de modo a aproximar-se da intenção original das partes nos limites da lei.

19.2O Utilizador não pode ceder a sua posição contratual, no todo ou em parte, sem consentimento escrito do Prestador. O Prestador pode ceder a sua posição contratual, por escrito, a entidade sucessora, do mesmo grupo empresarial, ou no contexto de operação societária, comunicando-o ao Utilizador.

19.3A falta ou demora do Prestador em exercer qualquer direito decorrente destes Termos não constitui renúncia a esse direito.

19.4Os prazos previstos nestes Termos contam-se em dias seguidos, salvo indicação em contrário. Quando o termo do prazo recair em sábado, domingo ou feriado, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte.

19.5A versão portuguesa destes Termos prevalece sobre qualquer tradução para outra língua que venha a ser disponibilizada.

19.6Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre as partes sobre a matéria, prevalecendo sobre quaisquer comunicações ou acordos prévios.